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Andando com a Lei

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SÓCIO ESTRANGEIRO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Nesse cenário de intenso investimento que estamos vivendo em Pernambuco, muito tem se falado em captação de recursos estrangeiros. Seja ingressando
como sócio ou mesmo abrindo um novo negócio, existem muitas lendas em torno do tema. Alguns dizem que é necessário ter um sócio brasileiro, outros afirmam que há de se ter autorização do Governo Federal – enfim, não há uma orientação clara e compilada sobre o assunto. A pretensão aqui é alinhavar uma orientação básica, sem aprofundar nas teorias ou nos emaranhados da lei, muito menos nas exceções e casos complicados, apenas pretendendo pincelar os pontos que suscitam maiores confusões, até porque esta é a proposta da revista.
QUEM É QUE PODE INVESTIR?

Não existem empecilhos legais para a participação de estrangeiros em sociedades empresárias constituídas no Brasil, nem mesmo há restrições para que pessoas ou
empresas oriundas de outros países se associem e formem novas empresas em solo brasileiro, logicamente obedecendo às formalidades legais afetas a origem dos sócios, que necessariamente deverão apresentar seus documentos de identificação traduzidos para o bom português. As empresas estrangeiras também são bem-vindas e podem livremente investir em empresas brasileiras ou participar da constituição de novos empreendimentos. Podem inclusive fundar aqui no Brasil novos negócios com 100% do capital oriundo do estrangeiro, limitados apenas em algumas poucas atividades estratégicas, devidamente controladas pelo Governo Federal (Rádio, TV, Bancos etc). Porém, se a intenção é trazer uma filial da matriz estrangeira para funcionar no Brasil, terá que se submeter aos trâmites de autorização de funcionamento previstos no Art 1.134 da Lei 10.406/02 (Código Civil), o que complica um pouco por se tratar de um processo que iniciará o trâmite em Brasília/DF.
HÁ ALGUM LIMITE PORCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO?

Outra dúvida que é recorrente diz respeito ao limite porcentual de participação de estrangeiros em sociedades empresárias e quanto à obrigatoriedade de se associar a um brasileiro. Estrangeiros poderão formar sociedades livremente em território brasileiro, seja com outras pessoas maiores e capazes de fora do Brasil ou com alguém daqui. E veja bem, não importa quanto por cento cada um comporá. O único dispositivo legal exigido é de que haja no contrato uma cláusula indicando um(a) representante pessoa física com residência fixa no país que esteja credenciado(a) a receber citações em nome do(s) sócio(s) estrangeiro(s). Além disso, estrangeiros sem visto permanente no Brasil NÃO PODEM se responsabilizar oficialmente pela administração de empresas, seja como titular ou como procurador. A única exigência é comparecer a uma embaixada brasileira e cadastrar-se como pessoa física perante a União Federal, recebendo assim o seu CPF emitido pela RFB. Para emissão do CPF, o estrangeiro deve comparecer em uma embaixada do seu país de origem portando documento de identificação válido. Se estiver no Brasil, deve apresentar o RNE/CIE (Registro Nacional de Estrangeiro/Cédula de Identidade de Estrangeiro), ou Passaporte, ou ainda o Protocolo RNE em que constem seus dados cadastrais. Óbvio que há exceções e elas estão previstas na Instrução Normativa do DNRC – Depto Nacional de Registro do Comércio, que prevê algumas poucas restrições quanto à participação de estrangeiros em empresas cujo objetivo social esteja ligado a rádio, televisão e conteúdo jornalístico, empresas aéreas, telefonia, sistema financeiro. Veja maiores detalhes quanto à legislação em http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/dnrl200v.htm.

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Intercâmbio Internacional de Jovens

imagemLogoRotaryFunciona no Recife há mais de 30 anos. São enviados para o exterior jovens entre 15 a 17 anos, que frequentam um ano escolar. Os países mais procurados pelos alunos são: Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Dinamarca e França. Mas também há jovens estudando em vários outros países como: Turquia, Taiwan, México, Polônia, Eslováquia e outros. O jovem é selecionado um ano antes do envio dos mesmos, sendo esta seleção realizada em final de agosto ou começo de setembro de cada ano. Dentre as vantagens oferecidas pelo projeto está o fato de que como se trata de um programa administrado por voluntários é mais barato do que os outros intercâmbios existentes. Outra vantagem é que todos os rotarianos envolvidos são responsáveis pelos jovens, fazendo com que estes tenham toda a segurança. O intercâmbio do Rotary Internacional é considerado uma “troca de culturas”. Não é apenas um intercâmbio de línguas. O conhecimento de outras culturas torna o aluno um cidadão do mundo e principalmente mais tolerante, valorizando as diferenças culturais de cada país e não fazendo avaliações equivocadas. Afinal, é muito comum um povo interpretar como “erro” um costume de outro povo.

imagemIntercambJovensExemplo: o argentino beija na face um amigo. É errado? Não. É um hábito cultural apenas. O americano aperta a mão e abraça ao cumprimentar uma amiga, o brasileiro não aperta a mão de uma amiga, e, sim, dá dois beijinhos na face. Quem está certo? E quem está errado? Ninguém. Trata-se de uma questão de culturas diferentes. Então, quando se tem um jovem vivendo por quase um ano em uma nova cultura, este vai se adaptando a ela e vai cada vez mais aprendendo a tolerar e aceitar as diferenças culturais que existem por todo o mundo.

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Recusas indevidas das seguradoras

Você sabia que, anualmente, milhares de segurados deixam de receber suas indenizações de sinistros? As seguradoras, muitas vezes, se recusam a quitar o prejuízo do segurado, mesmo estando este adimplente, se utilizando de lacunas existentes nos contratos de adesão impostos ao consumidor.

Foto Foto: Álvaro Di Paula
CÉZAR AUGUSTO CASANOVA,
advogado.
Rua Alfredo de Carvalho,
nº46, Espinheiro, Recife/PE
Fone: 81.30833538
Email: cezar@pcvadv.com.br

São recusas dos mais diversos tipos de sinistros, como furto e acidentes de veículos, incêndio em estabelecimentos comerciais, negativas de coberturas médico/hospitalares, reembolsos de valores menores que o devido, seguro de vida, e tantos outros que causam transtornos morais, materiais e até físicos nos seus clientes segurados.

Geralmente, o seguro é feito para não ser utilizado; nem por isso deve-se contratar um seguro sem tomar as mínimas cautelas visando evitar a desagradável ocorrência de, quando se fizer necessária a sua utilização, ter sua indenização negada, sob as mais diversas e até esdrúxulas justificativas.

A contratação de seguros junto a um profissional, corretor preparado, já ajuda em muito na diminuição do risco por uma indesejada recusa ao pagamento de indenizações por sinistros. Algumas medidas preventivas devem ser tomadas, como na prestação das informações cadastrais: uma declaração equivocada por parte do segurado pode gerar prejuízo dobrado.

Adotadas ou não as medidas preventivas, ocorrido o sinistro, caso haja dificuldade no recebimento do respectivo valor, o segurado deve procurar um advogado especialista para as providências imediatas, tais como acompanhamento na condução do processo de análise da documentação a ser fornecida à seguradora, como na propositura de ação indenizatória, visando o ressarcimento dos prejuízos.

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Fiscalizar é um dever!

Renasce a esperança em gestores públicos comprometidos com a responsabilidade fiscal. O equilíbrio das contas deve ser sempre perseguido, pois só com ela é possível se fazer investimentos em saúde e educação, por exemplo.

BRUNO MOURY FERNANDES, advogado, Av. Agamenon Magalhães, 4775 - 11° andar Ilha do Leite, Recife / PE Fone: 3081-0200 Email: bf@lmf.adv.br

Foto: Arquivo pessoal
BRUNO MOURY FERNANDES,
advogado,
Av. Agamenon Magalhães,
4775 – 11° andar
Ilha do Leite, Recife / PE
Fone: 3081-0200
Email: bf@lmf.adv.br

Entretanto, não há por parte dos governantes qualquer preocupação quanto à qualificação do funcionalismo para a realização de uma fiscalização mais eficaz no que tange às obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas terceirizadas, como forma de prevenir a responsabilidade subsidiária dos entes públicos.

Em recente decisão nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16, o Supremo Tribunal Federal entendeu que se ficar comprovada a culpa in elegendo ou in vigilando por parte da Administração, ou seja, se ficar comprovada a falta ou falha de fiscalização, o órgão público contratante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços. Após essa decisão, o TST alterou a sua Súmula 331, consolidando o entendimento de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, tomadores dos serviços das empresas terceirizadas, respondem subsidiariamente, nas mesmas condições, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, cuidar dessa fiscalização é DEVER que se impõe aos órgãos públicos, sob pena de se responsabilizar subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Daí a necessidade de se conhecer noções de Direito do Trabalho para que a fiscalização seja feita a contento, o que na maioria das vezes não existe nos municípios. E, todos sabem, milhões de reais se esvaem dos cofres públicos por conta dessa omissão generalizada.