RONNIE PREUSS DUARTE
Presidente da OAB-PE – ronnieduarte@edt.adv.br

O QUE VEM DEPOIS
DA LAVA JATO?

Desde março de 2014, a sociedade brasileira vem assistindo, dia a dia, a uma sucessão de operações deflagradas pela Polícia Federal que, juntamente com o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário, passaram a dominar boa parte das informações que circulam nos meios de comunicação no país. O conjunto de operações, genericamente denominado de “Operação Lava Jato”, descortinou benfazejamente uma série sem fim de revelações sobre desvio de recursos públicos, protagonizados por empresas, executivos e políticos dos mais diversos partidos.

Deixando um saldo geral extremamente positivo, as iniciativas devem ser dislumbradas sob diversos ângulos. Um deles é o exercício da advocacia. De princípio, é preciso que fique claro para a sociedade que o exercício da advocacia não pode ser criminalizado. A imagem do advogado não pode ser confundida com a do seu cliente. A apresentação da defesa é que permite ao cidadão acusado injustamente a oportunidade de se desvencilhar de tal acusação. Defendam-se, portanto, os acusados, e que todos aqueles encontrados em culpa sejam exemplarmente punidos, dentro da lei.

É chocante, obsceno, testemunhar esse “vale-tudo” pelo poder, no qual os cargos, o dinheiro e até a honra pessoal passam a ser apregoados no leilão da indecência. Há suspeitas fundadas de que a mercancia imoral de todos esses atores transcendeu as fronteiras nacionais, com concessões tiradas à conta das futuras gerações em temas caros como meio ambiente, segurança nacional, energia e comércio exterior.

A cultura e os esportes foram igualmente minados pela corrupção. Muitos talentos honestos, à míngua de incentivo, desistem das carreiras. Enquanto isso, criminosos em cargos públicos usurpam os recursos que poderiam promover gerações de artistas ou esportistas de destaque.

A sociedade espera que, ultrapassados os tempos da Lava Jato, experimentemos uma mudança de cultura, de comportamento e de consciência das classes política e empresarial, e também da própria sociedade. É passada a hora de relegar ao passado o “jeitinho brasileiro”, o apego às regalias, o tempo de olhar as faltas alheias cegando-se diante das próprias práticas pecaminosas. A hora é de mudança de paradigmas. É tempo, sobretudo, de uma “overdose” de muita vergonha na cara.

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA
Advogado e Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco – CAAPE bruno@baptistaevasconcelos.com.br

CAAPE:
CUIDAR DA ADVOCACIA
PERNAMBUCANA É A
NOSSA MISSÃO

A Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) tem como finalidade zelar pelo bem-estar dos advogados e dos seus dependentes, oferecendo serviços próprios e conveniados, além de benefícios àqueles que necessitem de algum tipo de auxílio. E é o que tem feito ao longo da sua história.

Braço assistencial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), a CAAPE promove inúmeras iniciativas, que vão desde ações de saúde (a exemplo das campanhas de vacinação contra o vírus da gripe H1N1 e H2N3) a atividades esportivas e de lazer, como o Pedal CAAPE, nosso passeio ciclístico mensal, com participação cada vez maior de advogados e seus familiares.

Elegendo como prioridades a jovem advocacia e os advogados do interior, nossa gestão, iniciada em janeiro de 2016, vem ampliando toda estrutura de serviços já oferecidos, e criando novas ações e programas para os advogados e seus dependentes em todo o Estado. Plano odontológico gratuito, planos de saúde com preços diferenciados, hospedagem subsidiada em hotel no Recife, programas de saúde estimulando a prática de exercícios e Ponto CAAPE, com ações diretas e permanentes para os advogados que vão ao Fórum do Trabalho, na Imbiribeira, no Recife, são alguns serviços ofertados.

A advocacia dispõe, ainda, de sete estacionamentos gratuitos instalados próximos aos fóruns da Capital e do interior, proporcionando comodidade e segurança. A CAAPE também desenvolve ações diversas por meio de projetos, como o Maternidade Legal, sempre em parceira com as 25 Subseccionais da OAB em Pernambuco.

Também mantemos mais de 300 convênios com empresas que atuam nas áreas de lazer, gastronomia, turismo, serviços, educação, comércio e saúde, com descontos especiais para o advogado. Nossa meta é ampliar este número e expandir cada vez mais nossas ações para o interior. Tudo isto, e muito mais, é resultado de um trabalho conjunto e ativo de todos os membros da diretoria da CAAPE, com o apoio fundamental do presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, e dos presidentes das Subseccionais. Até o final da nossa gestão, em dezembro de 2018, vamos continuar trabalhando para ampliar a oferta de produtos e serviços em prol da advocacia pernambucana. Como diz a música, imortalizada na voz de Frank Sinatra: O melhor ainda estar por vir.

CARLOS NEVES FILHO
Advogado e Diretor geral da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA), da OAB-PE presidencia@esape.com.br

PROGRAMA DE IDIOMAS E INTERCÂMBIO PARA
ADVOGADOS

Possibilitar que o advogado adquira maiores conhecimentos em língua estrangeira na área de Direito, no Brasil ou no exterior, e, dessa forma, tenha acesso a mais oportunidades de aperfeiçoamento na carreira. É com esse objetivo que acabamos de lançar na Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA), da OAB-PE, o projeto Atravessando Fronteiras. Para isso, firmamos parceria com escolas de idiomas respeitadas em todo o Brasil – ABA (inglês), Aliança Francesa (francês), Dante Alighieri (italiano) e Instituto Cervantes (espanhol) – para oferecer descontos em cursos de línguas, curso de idioma instrumental jurídico, além de intercâmbio e cooperação internacional.

Aprender um idioma abre novas portas no mercado de trabalho, além de possibilitar ao advogado o acesso a um mundo de literatura que ele não tinha conhecimento ainda. Esse é um projeto que foi idealizado por uma de nossas coordenadoras, Helena Regueira. Além do curso presencial na ESA, no Recife, a parceria possibilita que o advogado viaje para realizar intercâmbio nos Estados Unidos, Espanha, França e Itália. Nossa ideia é tornar isso acessível, com um custo mais baixo. Pensamos em algo de até 30 dias, para que o advogado aproveite seu tempo de férias ou recesso, para conciliar turismo e estudo.

A ABA oferece curso jurídico, ministrado na própria ESA, com carga horária de 42,5 hora/aula. Além disso, quem deseja realizar intercâmbio e cooperação internacional tem duas opções de pacote. Um deles é estudar Orientação ao Direito na Universidade da Califórnia, na Davis School of Law. O curso tem duração de quatro semanas e mais de 170 horas de programa. A outra opção é o Programa de Estudos em Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário, na American University, no Washington College of Law. Com três semanas, o curso possui 64 horas de programa.

Para quem quer aprender espanhol, o Instituto Cervantes oferece curso na ESA, com carga horária de 30 horas/aula, e intercâmbio de quatro semanas na Universidade de Salamanca, na Espanha. Neste, são 40 horas/aula de curso de língua e 40 horas de Direito Espanhol. Já em parceria com a escola Dante Alighieri, a ESA oferece um curso de extensão universitária de quatro semanas na Scuola Di Italiano Dante Alighieri da Universidade de Camerino, na Itália. A carga horária é formada por 40 horas de Direito Italiano e 40 horas de curso de língua italiana.

Por meio da Aliança Francesa, o profissional da advocacia poderá cursar francês e Introdução ao Direito na Universidade de Perpignan, na França. São três semanas de aula, com 60 horas de programa.

O mais importante em tudo isso é que o tempo que o advogado passa fora faz com que ele seja alçado a um nível de aprendizado muito maior. Com o seu repertório enriquecido, o profissional pode trazer exemplos do direito no exterior para sua prática diária.

Todos os advogados adimplentes de Pernambuco podem participar das aulas e intercâmbios. As inscrições podem ser realizadas no site www.esape. com.br. Para maiores informações, é só ligar (81) 3224-2425. Convidamos a todos os advogados e advogadas de Pernambuco a se engajarem no projeto, que acreditamos ser da maior relevância para o crescimento na carreira.

ANTÔNIO GONÇALVES DA MOTA SILVEIRA NETO
Advogado. Professor. Mestre em processo civil. Fundador da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO). Secretário Geral Adjunto da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA), da OAB-PE. antonio.mota@motaadv.com

O CPC E AS NOVAS OPORTUNIDADES DE MERCADO PARA A ADVOCACIA

O vigente Código de Processo Civil impõe, fundamentalmente, um inédito modelo de processo, essencialmente cooperativo.

O novo exige uma nova postura. Não é recomendável ler o Código de Processo Civil de 2015 com as lentes do Código de 1973, sob pena de, simplesmente, inviabilizá-lo.

A grande dificuldade, o que gera imediatamente um desafio para os advogados, frente ao Código de Processo Civil de 2015, não é aprendê-lo. A advocacia está acostumada a assimilar coisas novas, como, por exemplo, o processo eletrônico. A barreira maior reside, na verdade, em desaprender o Código de 1973, o que determina dizer que a tônica do momento é de imediata ruptura.

O Código de Processo Civil de 2015 não só inaugurou importantes princípios e regras que tocam diretamente no cotidiano da advocacia (é o caso, só para ilustrar, do novo e detalhado regramento dos honorários sucumbenciais – artigo 82 e seguintes – ou da contagem dos prazos processuais em dias úteis – artigo 219), mas trouxe também novas oportunidades de atuação profissional para os advogados.

Os Negócios Jurídicos Processuais (artigos 190 e 191) são verdadeiros mananciais de novas oportunidades. Em razão da liberdade que o artigo 190 garante, é viável que o advogado, que desfrute da confiança dos dois contratantes, ao confeccionar um contrato, sugira a celebração de um Negócio onde ele, o advogado, funcione como mediador diante de eventual e futuro litígio. Neste espectro, o exercício do direito de ação, por qualquer dos contratantes, estaria condicionado ao esgotamento da mediação.

A mediação, neste caso, seria previsível, mais rápida e barata do que o enfretamento de um processo judicial, já que se saberia com antecedência o valor da hora do advogado/mediador e o tempo necessário.

Outro exemplo. Um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015 é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, chamado, tão somente, de IRDR. Em síntese, o tribunal elegerá um dos processos que contenha controvérsia sobre a mesma questão de direito e, simultaneamente, ofereça risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e o julgará.

A decisão do IRDR será determinante para centenas ou milhares de processos. Assim, o advogado que venha a trabalhar no IRDR, ou como amicus curiae, deverá saber dimensionar seus honorários em razão da importância da questão. Afinal, o IRDR funcionará como verdadeiro espectro da atuação do advogado para tantos outros processos.

Com efeito, é importante que o advogado, cercado pelos preceitos éticos que o norteiam, compreenda as novas oportunidades de valor e o protagonismo proposto pelo Código de Processo Civil em seu favor. É tempo de novas oportunidades!

MARCELO PORTO NEVES
Advogado. Especializado em Direito Contratual, Propriedade Intelectual e Direito e Processo do Trabalho. Assessor jurídico do Procon Estadual de Pernambuco. Vice-presidente da Comissão de Combate à Precarização das Relações de Trabalho, da OAB-PE. contato@marceloporto.com.br

“QUE TODA CORRUPÇÃO SEJA COMBATIDA, MENOS A NOSSA?”

Em tempos de (re)discussões sobre a corrupção no Brasil, é imprescindível que por todos seja apoiado o combate à precarização das relações de trabalho do advogado, inclusive – e principalmente – face ao número expressivo de bancas jurídicas que têm praticado fraudes contratuais nos vínculos com seus advogados.

Na prática, muitos advogados são denominados “associados” ou “sócios de serviço”, mas não recebem os benefícios dos respectivos vínculos, além de serem compelidos a cumprir com todas as obrigações, como se celetistas fossem, sem ao menos terem os direitos trabalhistas assegurados. Como se não bastasse, muitas bancas jurídicas sequer registram na devida seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) os contratos firmados com seus advogados, de modo que lesam todo seu corpo técnico-jurídico e também a própria OAB, pois não efetuam o pagamento pelo respectivo registro.

Nesse contexto, os escritórios de advocacia que cometem as aludidas fraudes, praticam lato sensu e corrupção. Afinal, corrompem a vida do advogado em diversos aspectos pessoais e profissionais, como por exemplo: Prejudicam seu convívio com a família, pelo trabalho excessivo exigido, postergam o planejamento familiar, por não atenderem sequer ao piso remuneratório da classe, estagnam o conhecimento jurídico, pela não disponibilização de tempo para cursos, etc. Diante disso, é notório o aumento exponencial de três fenômenos: A síndrome de Burnout (esgotamento mental), o turnover (alta rotatividade da equipe) e, por fim, a migração de muitos causídicos para a carreira pública.

Atenta à importância desse tema, a atual gestão da OABPE, através do Presidente Ronnie Preuss Duarte, criou a Comissão de Combate à Precarização das Relações de Trabalho (CCPRT). Os membros desta, em cerca de 17 meses de árduo trabalho em conjunto, investigaram e diagnosticaram a precarização das relações de trabalho dos advogados e, em maio de 2017, emitiram parecer com as necessárias propostas a serem adotadas, dentre as quais, a sugestão de criação de uma campanha denominada “Ordem na Casa”, com o intuito de promover uma assessoria gratuita acerca das formas de contratação dos advogados e, após determinado período, proceder ao combate das bancas jurídicas que insistirem em transgredir a lei. Tal parecer se encontra na fase de análise pelo Pleno da OAB-PE.

Frise-se, aqui, que a CCPRT não tem qualquer intuito de promover denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT), tampouco de sugerir que os escritórios de advocacia contratem seus advogados obrigatoriamente mediante vínculo celetista. Em verdade, a principal finalidade da CCPRT é a de combater a fraude e a corrupção ora discutidas, mas apoiando a contratação do advogado pela banca jurídica por quaisquer das modalidades de vínculos previstos pela OAB, atentando-se à condição de que o vínculo firmado entre as partes seja praticado em sua integralidade de direitos e deveres, à luz da primazia da realidade.

Os trabalhos da CCPRT, até o presente momento, renderam os seguintes principais frutos: Conscientização de alguns escritórios de advocacia acerca da necessidade de atendimento ao Provimento 169/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; classificação do projeto em execução como um dos três aprovados em Pernambuco, na categoria Advocacia, para a segunda fase do Prêmio Innovare 2016, que reconhece a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil; e, ainda, premiação entregue pela OAB-PE, face ao reconhecimento dos relevantes serviços prestados à advocacia pernambucana.

Incontestável, portanto, a necessidade da regularização do vínculo contratual dos advogados com as bancas jurídicas que ainda insistem em cometer a fraude e a corrupção ora discutidas; afinal, essas não podem adotar o lema “que toda corrupção seja combatida, menos a nossa”, até mesmo pelo caráter exemplar de instrumento de justiça que todo escritório de advocacia deve permear.

ANA PAULA MORAES CANTO DE LIMA
Advogada, Escritora, especialista em Direito da Internet, Presidente da Comissão de Crimes Cibernéticos da ABCCRIM – Academia Brasileira de Ciências Criminais, Vice-presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação da OAB-PE e membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados da OAB-PE. anapaula@cantodelima.com.br

NA ERA DA INTERNET A INSEGURANÇA ESTÁ ON-LINE

Na era da tecnologia e da informação, podemos perceber que a máxima “a internet aproxima quem está longe e afasta quem está perto”, nunca esteve tão em voga. Considerando, que a solidão atualmente é uma realidade inequívoca, as pessoas se sentem sós, vivem isoladas em si mesmas, como ilhas, mas com a internet sempre há a ilusão de estarem rodeadas de amigos.

É salutar observar que a internet pode ser um excelente instrumento de informação, cultura e lazer. Mas, é fundamental reconhecer os riscos, para usufruir apenas do que é saudável e positivo.

Os jovens também sentem os efeitos da Era da Informação. Nativos digitais, nasceram navegando, em tempos que “manda nudes” é mais dito que “eu te amo”. Assistimos atônitos ao “Cyberbullying”, que permite agressão “full time” às vítimas. Nunca estivemos tão expostos, em uma agoniante ambiguidade, enquanto a violência nos impõe que devemos nos resguardar, não podemos olvidar que não estamos completamente seguros, nem mesmo no nosso lar.

Com a invasão dos desafios on-line, os jovens descobriram que podem sentir adrenalina, excitação, medo, ansiedade, tudo sem sair de casa. Entre tantos, que sequer deveriam ser considerados jogos, destaco o jogo da asfixia, no qual o participante, ao perder, é desafiado a cortar o oxigênio através do uso de cinto, corda, etc., buscando sentir a sensação de euforia ao retornar, essa prática pode causar danos irreversíveis. Novos “jogos” e desafios são disponibilizados diariamente, alguns incentivam a disputa, desafiam a imaginação e a criatividade de maneira temerária, outros criam pânico e estimulam o medo do desconhecido, como o controverso jogo da baleia azul.

Buscando atuar rapidamente, frente a essa crescente problemática, a OAB/PE criou a CDTI – Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação, e entre as diversas pautas da Comissão, há o Projeto CDTI nas Escolas, que busca justamente alertar os jovens sobre os riscos na internet, abordando temas como Cyberbullying, Revenge Porn (pornô de vingança), Sexting, Nudes e Jogos on-line, levando orientação, detalhando os riscos, as consequências legais e cumprindo a função social da OAB.

CEZAR AUGUSTO CACHO CASANOVA
Advogado, especialista em Direito Empresarial cezar@pcvadv.com.br

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: PREVENINDO, REMEDIADO ESTÁ!

Atualmente em evidência, o termo judicialização da saúde significa a procura do Poder Judiciário por parte do cidadão que já não tem mais alternativas para obtenção do medicamento necessário, do tratamento negado pelo SUS, que sofre com a ausência de vagas de internação, indisponibilidade de próteses, dentre outras demandas.

Partindo da saúde pública para os planos de saúde privados, a judicialização da saúde se dá em sua maioria das vezes, pelas injustificáveis negativas de coberturas de cirurgias e procedimentos médicos, como também, pelo sistema de reembolso defasado das despesas médico-hospitalares.

O Judiciário, apesar de abarrotado de processos, vem colocando em primeiro plano as questões ligadas à saúde, atendendo, quase sempre de forma célere e eficaz, as demandas cujos autores já se encontram sofridos e angustiados em decorrência do problema enfrentado.

Os números são a prova do crescimento desse fenômeno. Tomando como base um estudo do CNJ, só no ano passado tramitaram no Judiciário mais de 1.000.000 (um milhão) de demandas judiciais da saúde, abrangendo desde a doação e transplantes de órgãos a fornecimento de medicamentos.

Vejamos algumas Súmulas sobre a matéria:

  • STJ – Súmula 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
  • TJSP – Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.
  • TJSP – Súmula 91: Ainda que a avença tenha sido firmada antes de sua vigência, é descabido, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.
  • TJSP – Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura de custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.
  • TJRJ – Sumula 209: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.
  • TJPE – Súmula 011: É abusiva a negativa de cobertura de stent, ainda que expressamente excluída do contrato de assistência à saúde.
  • TJPE – Súmula 018: É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.
  • TJPE – Súmula 054: É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde. Estudos demonstram que, em percentual, o êxito com decisões favoráveis aos usuários chega a 88%, sendo 5% parcialmente favorável, e restando apenas 7% de decisões que são desfavoráveis aos interesses dos pacientes.

Apesar de aparente imbróglio, a judicialização da saúde é questão que urge ser redimensionada, servindo como alerta de que a solução não depende apenas do Poder Judiciário e dos profissionais do Direito, mas também dos empresários e profissionais da saúde, gestores públicos e da sociedade civil.

ERIK LIMONGI SIAL
Advogado privado, com especialização em Direito Público pela UFPE. Conselheiro Federal da OAB.

DA SANHA ARRECADATÓRIA DOS ESTADOS FEDERADOS VERSUS A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS TRIBUTÁRIAS – VISÃO INTEGRADA DA ADVOCACIA

É consabido que a crise econômica que assola o Brasil ainda não foi debelada, circunstância essa que impacta a arrecadação tributária, não apenas da União Federal, mas, sobremaneira, dos Estados.

Sob essa conjuntura, os órgãos fazendários, Brasil afora, têm enfatizado seus procedimentos de fiscalização, no louvável intento de coibir eventuais práticas tendentes à evasão fiscal. Nesse mister, no entanto, à vista de meras erronias na exegese da legislação tributária pelas empresas, tem se verificado a formalização de comunicações fiscais ao Ministério Público sob color de apuração de “condutas criminais”, comunicações estas que, não raro, têm sido “massificadas”, sem os imprescindíveis detalhamentos de cada específico caso.

Tais comunicações, entretanto, por emanarem da Administração Fazendária, têm induzido os Ministérios Públicos ao oferecimento de Denúncias em face de diretores destas empresas, que, se recepcionadas pelo Judiciário, têm o condão de transmudar estes últimos em “réus”. Ocorre que, se de um lado as comunicações fiscais têm sido “standardizadas”, as Denúncias delas decorrentes têm se circunscrito a uma mera reprodução dos seus termos, donde procedimentos criminais têm sido iniciados à míngua de efetiva configuração de conduta fiscal penalmente tipificável.

E essa problemática surge não da leniência dos agentes fazendários, nem muito menos dos membros dos Ministérios Públicos ou magistrados, todos certamente compromissados com o axioma constitucional da eficiência, mas sim como consectário da conjugação de duas circunstâncias adversas: (i) as contingências orçamentárias que tolhem à máquina estatal (impedindo-a de investir na contratação de serventuários voltados às carreiras de estado, tais como fazendários, membros do “parquet” e magistrados), e o (ii) alto índice de litigiosidade da população (que ainda não assimilou as vantagens dos procedimentos alternativos de autocomposição), de sorte que as demandas mais comezinhas se multiplicam aos milhares, invariavelmente submetidas ao crivo do Judiciário, que, por consectário, resta assoberbado e estruturalmente impossibilitado, à semelhança do Ministério Público, de exercitar de proêmio um crivo mais verticalizado quanto à legalidade de tais Denúncias.

A atuação em dito cenário reclama da advocacia empresarial um enfoque cada vez mais multidisciplinar, conjugando “know-how” que perpasse as searas do Direito Tributário e Penal-Econômico, fazendo emergir um causídico mais contemporâneo e sinérgico.

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER
Advogado, especialista em Direito do Trabalho, Membro do Instituto de Advogados de Pernambuco – IAPE-PE e Cônsul H. da Grécia para o Nordeste do Brasil. henrique@mpn.adv.br consul@consuladodagrecia.org.br

A CRISE MIGRATÓRIA E SUAS CRUÉIS NUANCES

Em toda a história da civilização, os povos se movimentaram. Foi assim em toda a modernidade e tem sido assim nesta etapa contemporânea. Atualmente, enfrentamos a mais grave crise migratória desde a segunda grande guerra.

Sucessivas e agudas pressões econômicas num primeiro instante, conflitos e dificuldades econômicas tem intensificado o problema. E na atualidade os migrantes, sejam refugiados ou não, não tem uma única cara: são legiões de sírios, afegãos, eritreus, somalis, nigerianos e tantos outros. O Mundo tem se movimentado. A África tem exportado centenas de milhares em direção a Europa.

Desde muito o “Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados” tem se debruçado sobre esta delicada questão e estima que na atualidade existem mais de 60 milhões de pessoas em situação de risco e fora das suas nações. Uma parte delas é refugiada. Povos se deslocam desde a Síria, Tunísia, Iraque, Paquistão, Kosovo, Líbia e Turquia em direção à Europa, essencialmente através da Grécia e Itália. A maior parte foge dos conflitos armados, mas também a extrema pobreza e graves violações aos direitos humanos tem motivado tal infeliz movimentação.

Desde os idos de 2015 que a “rota Grega” tem gerado imagens comoventes e o mundo assiste perplexo a tal migração. O sofrimento estampado na cara, o corpo exausto e a alma esquálida. E muitos milhares têm morrido nas águas do mar mediterrâneo – crianças, adultos e velhos. A morte vem para todos. Alguns países têm erguido muros e cercas, mas é pueril acreditar que barreiras físicas serão capazes de conter tal processo. Eles podem represá-lo, mas nunca detê-lo.

A Grécia tem dado importante abrigo a essa enorme massa de pessoas, mas a maior parte dos imigrantes busca o solo alemão e outros países mais ao Leste. O problema está longe de ser resolvido e há um poderoso impasse, já que muitos integrantes do bloco europeu atravessam severas crises econômicas, quando seus próprios cidadãos reclamam da baixa (ou inexistente) renda. E como lidar com uma enorme população de refugiados paupérrimos, quando faltam recursos para atentar o mínimo das suas próprias populações? Mas a questão é essencialmente humanitária, embora nos atuais tempos é difícil esperar que prevaleça o ensinamento de São Francisco de Assis: É dando que se recebe. Por hora há pouco a dizer. Mas muito por se esperar.

CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO
Advogado, especialista em Direito do Trabalho claudiogil@grwadvogados.com.br

ACIDENTE DE TRABALHO: REAÇÃO EM CADEIA

Quarto lugar no mundo! Essa é a posição do nosso país no ranking de acidentes de trabalho, segundo dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no ano de 2016, apenas ficando atrás da China, Índia e Indonésia. Na última divulgação do anuário da Previdência social, em 2015, se observa que o Brasil registrou, em média, 1.678 acidentes de trabalho por dia.

Este número alarmante retrata, obviamente, muitas irregularidades nos ambientes e na forma em que o trabalho, de modo geral, vem sendo desenvolvido. E no que isso implica? Depreciação da saúde do trabalhador, grande prejuízo aos empresários, além de severos danos aos cofres público, através das concessões de benefícios previdenciários, e aumento do uso, da já maculada, saúde pública nacional. Até terceiros não envolvidos terminam pagando a conta. É que, se o acidente de trabalho gerar algum tipo de deficiência, as empresas de ônibus, por exemplo, têm obrigação legal de conceder o transporte gratuito aos acidentados. E não é só isso! Esse número de acidentes de trabalho também fomenta o poder judiciário. Cada inadequação na concessão de um benefício previdenciário gera uma demanda judicial. E sempre que um trabalhador sofre danos à saúde (o que ocorre na maioria dos casos), por esse tipo de situação, aciona o empregador e finda por receber indenizações de variadas espécies (desde que constatados os elementos basilares da Responsabilidade Civil).

E como reduzir esses números? Pequenos investimentos como a aquisição de equipamentos de proteção individual e coletivo, maior fiscalização, preocupação com a ergonomia dos ambientes de trabalho e programas de conscientização do trabalhador, já são um grande começo. Atitudes como estas podem reduzir drasticamente a quantidade de infortúnios. A matemática é simples, a economia insignificante com esses pequenos investimentos termina gerando um grande prejuízo ao trabalhador e um alto custo ao empresário e a todo o sistema. A prevenção é a melhor saída!

GUILHERME FREIRE DE MORAES GUERRA
Advogado, especialista em Direito Imobiliário. Assessor Juridico da Ademi-PE

A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O DISTRATO E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

A incorporação imobiliária é atividade de natureza empresarial, consistente na comercialização de imóveis que integram empreendimentos imobiliários em construção, formalizada por meio de promessa de compra e venda.

Referida promessa não se junge a transmitir direito aquisitivo ao promitente comprador. Antes disso, trata-se de instrumento de captação de recursos para a formação do capital necessário à implementação de empreendimento imobiliário, notadamente a execução de sua obra, o que se faz com lastro em seus próprios ativos, que são as frações ideais correspondentes às futuras unidades imobiliárias autônomas (após a obtenção do HABITE-SE). No caso específico da incorporação imobiliária, as promessas de compra e venda (o conjunto delas) relativas a um determinado empreendimento imobiliário estão conexas por um liame funcional cuja finalidade é a conformação da própria incorporação, como se fora um Project Finance, na medida em que o êxito do empreendimento depende da captação de recursos com a exploração de seus próprios ativos (frações ideais) e a sua condução para o atingimento de sua finalidade, qual seja, a execução da obra, a implementação do empreendimento, a liquidação do passivo e o retorno do investimento.

A promessa de compra e venda da incorporação imobiliária se distingue de todas as demais por estar dotada de funções peculiares e por estar jungida ao atendimento de uma série de requisitos previstos: a) no artigo 28 e seguintes da Lei 4591/1964; b) na Lei 4.864/1965; c) no artigo 1.417 do Codigo Civil vigente; e, d) na Lei 10.931/2004, a qual acrescentou à primeira (Lei 4591/1964) os artigos 31-A a 31-F.

Às Leis acima se integram a Lei 9.514/1997, responsável pela reformulação absoluta do sistema de garantias reais imobiliárias, e pelos novos mecanismos de captação de recursos destinados à produção de imóveis notadamente a alienação fiduciária de bens imóveis, além da cessão fiduciária de créditos decorrentes da comercialização de imóveis em construção e a securitização desses créditos por meio de certificados de recebíveis imobiliários (CRI).

Antes da referida Lei (9.514), que entrou em vigor no ano de 1997, cumpre relembrar que o setor da produção e comercialização de imóveis se encontrava paralisado por quase 20 anos, em face do desequilíbrio sistêmico ocorrido na década de 1980, máxime a extinção do Banco Nacional da Habitação (BNH) em 1986. Graças à mobilização da sociedade e ao envolvimento dos principais agentes do setor, 11 anos depois, foi criado o novo modelo jurídico de financiamento da produção e comercialização imobiliária, a Lei 9514/97, permitindo, enfim, a retomada do curso de crescimento desse setor até recente data.

No auge dessa retomada de curso de crescimento, a jurisprudência das cortes superiores, consolidada na súmula 543 do STJ, pacificou entendimento segundo o qual a liquidação de créditos resultantes de resoluções e distratos das promessas de compra e venda deveria ser efetivada de imediato e independentemente da recomposição do capital da incorporação, deduzida, de tal liquidação, tão-somente, a multa em percentual de 10% a 25% do sinal e das despesas de administração, impostos e corretagem. Cumpre lembrar que no dito auge da retomada, o percentual de resoluções e distratos era inexpressivo, residual até, não acarretando qualquer impacto significativo ao setor

ALEXANDRE JOSÉ MATOS ALECRIM
Advogado , especialista em assessoria e consultoria empresarial com ênfase em elaboração de contratos.

O CRESCIMENTO DA ADVOCACIA INSTITUCIONAL

No presente momento ainda é possível constatar a resistência de alguns empresários em valorizar a advocacia voltada para o institucional e organizacional da empresa, na elaboração de contratos, instrumentos e pareceres técnicos, assessoria em negócios, consultorias, etc.

Porém, com a crise econômica, muitos empresários passaram a enxergar tal importância, vez que, a frequência de descumprimento contratual ou descompasso na sua execução é muito superior, sendo, boa parte disto, responsabilidade da forma e padrão adotados na construção e elaboração dos contratos que regem as relações jurídicas da empresa com terceiros. Um bom contrato, dentro dos padrões e interesses da empresa, evita um conflito ou o torna de mais fácil resolução. A demonstração do que ora se afirma, está no trato com empresas sediadas em outros países, onde a comunidade internacional exige boas práticas, como por exemplo as diretivas constantes nas Leis nrs. 11948/2009 e 12846/2013, além da complexidade das relações jurídicas em que as partes envolvidas podem eleger a utilização da arbitragem na solução de conflitos ou afastamento de dúvidas pactuadas (Lei nº 9307/1996).

A verdade é que a advocacia moderna tem muito mais satisfação no assessoramento e na consultoria de negócios jurídicos, que são concluídos de forma eficiente para as partes contratantes, do que patrocinar um possível conflito. Engana-se quem considera como mais importante a judicialização, o litígio e o confronto, quando é indiscutivelmente mais satisfatório evitá-los. Ainda assim, há que se ter o bom senso de quando se deve partir para um litígio, avaliando cuidadosamente os prós e contras, pois a advocacia moderna ganha espaço na assessoria de realização de negócios, elaboração de contratos e pareceres, dentre outros, com resultados mais imediatos. Contudo, é importante, também, a atuação do advogado, quando necessário, no apoio legal durante os litígios.

E, não se pode deixar de lado, ainda, parcela do direito que vem crescendo nos últimos anos, qual seja, a solução amigável dos conflitos, sendo um diferencial a habilidade em mediação e negociação, sempre havendo a ressalva que um bom contrato, ou um bom parecer, pode ser a chave para a resolução amigável e até mesmo instrumento para evitá-la em seu nascedouro.

Certamente não só o mundo jurídico, mas principalmente o empresarial, vive uma fase de adaptação às exigências da sociedade, com mais lealdade, boa fé e transparência nas relações jurídicas. É imprescindível estar alinhado com as boas práticas e costumes, o que, de certa maneira, moderniza a forma do exercício da advocacia, evitando-se litígios e prestando assessoria em negócios que se concluem sem a necessidade de disputas judiciais.